Sociedade unipessoal de advocacia: como abrir e quanto paga

Resposta rápida: a sociedade unipessoal de advocacia é a empresa que o advogado pode abrir sozinho, sem sócios, criada pela Lei nº 13.247/2016. Ela é registrada na OAB (e não na Junta Comercial), tem CNPJ próprio, pode optar pelo Simples Nacional, onde paga a partir de 4,5% pelo Anexo IV, e permite que o advogado deixe de pagar até 27,5% de IR como pessoa física. Advogado não pode ser MEI, então esse é o caminho para quem trabalha sozinho e quer CNPJ.

O que é a sociedade unipessoal de advocacia

Antes de 2016, o advogado só conseguia ter pessoa jurídica com pelo menos um sócio. A Lei nº 13.247/2016 alterou o Estatuto da Advocacia e criou a sociedade unipessoal, com um único titular. Na prática, ela funciona como uma sociedade de advogados de uma pessoa só:

• Registro na seccional da OAB onde o advogado atua (em Brasília, a OAB-DF), e não na Junta Comercial.
• Nome: formado pelo nome do titular, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
• Atividade exclusiva de advocacia: não pode exercer outras atividades empresariais.
• Limite: o advogado não pode ter mais de uma sociedade unipessoal, nem participar ao mesmo tempo de uma sociedade de advogados e de uma unipessoal com sede na área da mesma seccional.

Sociedade unipessoal de advocacia: quanto paga de imposto

No exemplo de um advogado que fatura R$ 25 mil por mês, a carga cai de cerca de 29% na pessoa física para cerca de 8% no Simples. Mostramos a conta completa em advogado no Simples Nacional.

Como abrir a sociedade unipessoal de advocacia em Brasília

1. Elabore o ato constitutivo, com nome, sede, capital e objeto (advocacia).
2. Protocole o registro na OAB-DF, com os documentos que a seccional exige.
3. Obtenha o CNPJ na Receita Federal, com o CNAE de serviços advocatícios.
4. Faça a inscrição no Distrito Federal para emitir nota fiscal de serviço e, se for o caso, a licença de funcionamento.
5. Opte pelo Simples Nacional dentro do prazo, ou escolha o Lucro Presumido.
6. Abra uma conta bancária da empresa e separe as finanças pessoais das do escritório.
7. Defina o pró-labore e comece a emitir notas pelo Emissor Nacional da NFS-e.

Atenção com os honorários de sucumbência: para que eles sejam tributados na sociedade, e não na sua pessoa física, a sociedade precisa constar na procuração ou o pedido precisa ser feito em nome dela. Sem isso, a Justiça costuma reter o IR como se fosse renda da pessoa física. Vale revisar o modelo de procuração assim que a sociedade for registrada.

Vantagens e cuidados

• Vantagem: imposto bem menor que na pessoa física, com lucros distribuídos sem IR até R$ 50 mil por mês.
• Vantagem: mais credibilidade para contratar com empresas, que muitas vezes só pagam pessoa jurídica.
• Cuidado: passa a haver custos fixos (contabilidade, certificado digital, anuidades) e obrigações mensais.
• Cuidado: a responsabilidade profissional continua pessoal. A sociedade não protege o advogado de erros no exercício da profissão.

Como a EVJ ajuda

A EVJ prepara o ato constitutivo, cuida do registro na OAB-DF, do CNPJ, das inscrições e da opção pelo regime, e depois faz toda a rotina mensal. Conheça a nossa contabilidade para advogados e o serviço de abertura de empresa.