Durante quase 30 anos, os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas brasileiras aos sócios pessoas físicas foram isentos de Imposto de Renda. Isso mudou com a Lei 15.270/2025, que passou a valer em janeiro de 2026 e trouxe duas novidades principais: a retenção na fonte sobre dividendos altos e um imposto mínimo para quem tem alta renda. A mesma lei ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

1. Retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês

Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês, passa a haver retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o valor pago. Abaixo desse limite mensal, por empresa, não há retenção.

Pontos importantes:

• O limite é por empresa pagadora e por sócio, a cada mês;
• Quem tem participação em várias empresas pode ser afetado em cada uma delas;
• O imposto retido pode ser compensado na declaração anual, dentro das regras do imposto mínimo.

2. Imposto mínimo para alta renda

Pessoas físicas com rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano passam a estar sujeitas a uma tributação mínima, com alíquota que cresce progressivamente até 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Entram nessa conta rendimentos que antes eram isentos, como os dividendos.

A lei prevê um redutor para evitar que a soma do imposto pago pela empresa e pela pessoa física ultrapasse determinados limites. Por isso, sócios de empresas que já pagam muito imposto na pessoa jurídica podem ter impacto menor.

3. Lucros acumulados até 2025

A lei trouxe uma regra de transição para lucros apurados até 2025, cuja distribuição foi aprovada dentro do prazo previsto. Cada empresa precisa verificar se fez os registros e aprovações necessários para aproveitar essa regra.

Quem é mais afetado

• Profissionais liberais com faturamento alto (médicos, advogados, dentistas, engenheiros) que retiram a maior parte da renda como lucro;
• Empresários com participação em várias empresas;
• Sócios de empresas do Lucro Presumido com distribuição elevada;
• Famílias com holdings que distribuem lucros aos sócios.

Como se planejar

1. Revise a política de distribuição de lucros: distribuir de forma mais regular, respeitando o limite mensal por empresa, pode evitar retenções desnecessárias;
2. Reavalie o equilíbrio entre pró-labore e lucros: o pró-labore tem INSS e IR, mas ajuda no Fator R do Simples;
3. Refaça a comparação entre regimes tributários, considerando agora o imposto na pessoa física;
4. Avalie a estrutura societária, inclusive holdings, com a conta completa;
5. Mantenha a escrituração contábil em dia, pois ela comprova os lucros distribuídos.

Atenção: distribuir lucros sem contabilidade regular sempre foi arriscado e agora ficou ainda mais. Valores sem comprovação podem ser tratados como remuneração tributável.

Precisa revisar a remuneração dos sócios? Veja como funciona nosso planejamento tributário.

Duas empresas com o mesmo faturamento podem pagar impostos muito diferentes apenas por estarem em regimes tributários diferentes. Por isso, escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real não é uma formalidade: é uma decisão financeira.

Simples Nacional

O Simples Nacional reúne vários tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e, na maioria dos anexos, a contribuição previdenciária patronal) em uma única guia mensal, o DAS. A alíquota depende da atividade (anexo) e do faturamento acumulado dos últimos 12 meses.

Vantagens: simplicidade, alíquotas iniciais baixas para comércio e muitos serviços e, em geral, INSS patronal incluído na guia.

Pontos de atenção:

• Há um limite de faturamento anual para permanecer no regime;
• Algumas atividades caem no Anexo IV, em que o INSS patronal é pago à parte;
• Empresas de serviços podem cair no Anexo V, mais caro, se não atenderem ao Fator R.

O que é o Fator R?

O Fator R é a relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluindo o pró-labore) e o faturamento do mesmo período. Para várias atividades de serviço — medicina, odontologia, engenharia, tecnologia, consultoria —, quando essa relação é de 28% ou mais, a empresa é tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial bem menor do que a do Anexo V. Ajustar o pró-labore pode gerar uma economia significativa.

Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma margem de lucro presumida pela lei (que varia conforme a atividade), e não sobre o lucro real. Somam-se PIS e Cofins no regime cumulativo, além de ISS ou ICMS e do INSS sobre a folha.

Vantagens: costuma ser competitivo para prestadores de serviço com margem de lucro alta e poucos funcionários, como profissionais liberais com faturamento mais elevado.

O que mudou em 2026: uma lei complementar aprovada no fim de 2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita que ultrapassa determinado limite anual. Ou seja, empresas maiores no Presumido passaram a pagar mais IRPJ e CSLL, e a comparação com os outros regimes precisa ser refeita.

Lucro Real

No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil efetivo, com ajustes previstos em lei. PIS e Cofins seguem o regime não cumulativo, com direito a créditos.

Quando é obrigatório: para empresas acima de determinado faturamento anual e para alguns setores específicos.

Quando compensa: empresas com margem de lucro baixa, prejuízo, ou muitos créditos de PIS e Cofins.

Comparativo rápido

E a Reforma Tributária?

Com a substituição gradual de PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS, a escolha do regime ganha mais uma variável. Empresas do Simples que vendem para outras empresas poderão optar por recolher CBS e IBS por fora do Simples para gerar créditos aos clientes. Profissões regulamentadas e serviços de saúde terão reduções de alíquota. Tudo isso precisa entrar na simulação dos próximos anos.

Como decidir

A única forma segura é simular com os números reais da empresa: faturamento, folha, pró-labore, despesas, atividade e perfil dos clientes. E repetir a simulação todo ano, de preferência no último trimestre, porque a opção pelo regime normalmente é feita em janeiro.

Na EVJ, a simulação é gratuita para novos clientes. Em muitos casos, encontramos empresas no regime ou no anexo errado há anos. Conheça nosso planejamento tributário.