Imposto sobre honorários advocatícios: pessoa física, sociedade e sucumbência
Contratuais, de êxito e de sucumbência: quanto se paga em cada caso e como receber pela sociedade.
Resposta rápida: o imposto sobre honorários advocatícios depende de quem recebe. Se for o advogado pessoa física, os honorários entram na tabela progressiva do IR, até 27,5%, pagos pelo carnê-leão (quando o cliente é pessoa física) ou retidos na fonte (quando o cliente é empresa ou quando o pagamento vem da Justiça). Se for a sociedade de advogados, os honorários são receita da empresa e pagam, no Simples Nacional, a partir de 4,5%. A diferença entre receber como pessoa física ou pela sociedade pode passar de 20 pontos percentuais.
Imposto sobre honorários advocatícios: os quatro cenários
| Quem paga | Recebido pelo advogado pessoa física | Recebido pela sociedade |
|---|---|---|
| Cliente pessoa física | Carnê-leão mensal, pela tabela progressiva (até 27,5%), mais INSS como contribuinte individual | Receita da sociedade: entra no DAS (Simples) ou nos tributos do Presumido |
| Cliente empresa | IR retido na fonte pela tabela progressiva e INSS de 11% retido | Receita da sociedade. Fora do Simples, o cliente pode reter IR e contribuições na nota |
| Sucumbência paga pela Justiça (alvará, RPV, precatório) | IR retido na fonte no pagamento, como antecipação | Tributada na sociedade, se ela constar como titular dos honorários |
| Honorários de êxito em acordo | Segue a regra de quem paga (pessoa física ou empresa) | Receita da sociedade |
Exemplo prático
Números ilustrativos: um advogado recebe R$ 20 mil de honorários contratuais de um cliente pessoa física em um mês.
- Como pessoa física: o IR pelo carnê-leão chega perto de R$ 4.600 só sobre esse valor, sem contar o INSS. Ou seja, cerca de 23% do honorário.
- Pela sociedade no Simples: o DAS sobre R$ 20 mil, na primeira faixa do Anexo IV, é de R$ 900 (4,5%). Somando o INSS sobre um pró-labore mínimo, o custo fica perto de R$ 1.400, ou 7%.
Os R$ 18,6 mil que sobram na sociedade podem ser distribuídos ao advogado como lucro, sem IR, até R$ 50 mil por mês.
O cuidado com os honorários de sucumbência
A sucumbência pertence ao advogado, mas pode ser recebida pela sociedade. Para isso, a sociedade precisa constar na procuração ou o advogado precisa pedir ao juiz que o pagamento seja feito em nome dela. Os tribunais têm entendido que, se a procuração foi dada só à pessoa física, os honorários são renda da pessoa física, e o IR é retido na fonte mesmo que depois o valor vá para a conta da sociedade.
Dica da EVJ: assim que abrir a sociedade, atualize o modelo de procuração e de contrato de honorários para incluir o nome dela. Nos processos antigos, avalie o substabelecimento para a sociedade antes do levantamento do alvará.
Como declarar honorários no Imposto de Renda
- Pessoa física: os honorários recebidos de pessoas físicas entram no carnê-leão, que vence no último dia útil do mês seguinte. Os recebidos de empresas aparecem no informe de rendimentos, com o IR retido.
- Retenções da Justiça: o IR retido em alvarás, RPVs e precatórios é antecipação e deve ser informado na declaração para ser compensado.
- Sociedade: o advogado declara o pró-labore como rendimento tributável e os lucros distribuídos como rendimentos isentos.
Como a EVJ ajuda
A EVJ organiza o recebimento de honorários pela sociedade, cuida do carnê-leão de quem ainda recebe na pessoa física e faz a declaração com todas as retenções compensadas. Veja a nossa contabilidade para advogados e os artigos sobre advogado no Simples Nacional e sociedade unipessoal de advocacia.
Perguntas frequentes
Honorários advocatícios pagam Imposto de Renda?
Sim. Recebidos pelo advogado pessoa física, entram na tabela progressiva do IR, até 27,5%. Recebidos pela sociedade de advogados, são receita da empresa e pagam os tributos do regime escolhido, a partir de 4,5% no Simples.
Honorários de sucumbência podem ser recebidos pela sociedade?
Sim, desde que a sociedade conste na procuração ou que o pagamento seja requerido em nome dela. Sem isso, os tribunais costumam tratar o valor como renda da pessoa física, com retenção de IR.
O IR retido no alvará ou na RPV é definitivo?
Não. É uma antecipação, que deve ser informada na declaração anual e compensada com o imposto devido no ano.
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