NFS-e Nacional no Simples: o que muda em 1º de novembro

Resposta rápida: a partir de 1º de novembro de 2026, toda microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que presta serviço passa a emitir a NFS-e nacional somente pelo Emissor Nacional da NFS-e, pelo portal na internet ou por integração do sistema (API). A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026. Em Brasília, isso quer dizer que as empresas do Simples deixam de usar o emissor próprio do DF. O imposto não muda. O que muda é o caminho da nota, e quem chegar despreparado ao dia 1º corre o risco de não conseguir faturar no começo do mês.

Neste guia, a EVJ explica quem é atingido, o que muda no Distrito Federal e um checklist prático, com atenção especial a médicos, clínicas e consultórios, que emitem muitas notas e dependem delas para receber de hospitais e operadoras.

O que a Resolução CGSN 191/2026 determina

A obrigação foi criada em abril, pela Resolução CGSN nº 189/2026, com início marcado para 1º de setembro. Em agosto, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 191/2026, que revogou a anterior e empurrou o início para 1º de novembro de 2026. Ou seja: o adiamento já aconteceu, e a data atual é a definitiva até que saia uma nova norma.

Na prática, a resolução diz três coisas:

• vale para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal de serviço;
• a emissão deve ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, em uma de duas formas: o emissor web ou a integração via API;
• operações sujeitas apenas ao ICMS (venda de mercadorias) continuam fora da NFS-e e seguem com os documentos próprios, como NF-e e NFC-e.

NFS-e nacional no Simples Nacional: quem é afetado

Muita gente está confusa porque a NFS-e de padrão nacional envolve vários grupos com regras e datas diferentes. A tabela resume a situação de cada um a partir de 1º de novembro:

E em Brasília, o que muda?

O Distrito Federal decidiu manter o seu próprio emissor de NFS-e e compartilhar os dados com o ambiente nacional. Só que essa escolha não vale para o Simples: a Secretaria de Economia do DF informou que, a partir de 1º de novembro de 2026, as empresas do Simples Nacional deixam de usar o emissor do DF e passam obrigatoriamente para o emissor nacional. Para uma clínica do Simples em Brasília, portanto, a rotina de emissão muda de sistema.

Por que médicos e clínicas precisam de atenção redobrada

Na área da saúde, a nota fiscal não é só uma obrigação: muitas vezes ela é a condição para receber. Alguns pontos que pesam mais nesse setor:

• Volume alto de notas: consultas particulares, procedimentos, plantões faturados pela PJ e repasses de hospitais geram dezenas ou centenas de notas por mês.
• Pagamento condicionado à nota: hospitais e operadoras costumam liberar o repasse só depois de receber a nota. Se a nota trava, o dinheiro trava junto.
• Sistemas de gestão da clínica: muitos softwares de agenda e faturamento emitem a nota automaticamente. Eles precisam estar integrados ao padrão nacional, ou a emissão automática pode simplesmente parar.
• Cadastro dos serviços: descrição, código do serviço e local da prestação precisam estar corretos no novo emissor para a nota sair certa logo de primeira.

Exemplo prático (números ilustrativos)

Imagine uma clínica do Simples em Brasília que fatura R$ 90 mil por mês e emite cerca de 200 notas, metade delas para operadoras e hospitais que só pagam depois de receber o documento. Se a emissão ficar travada na primeira semana de novembro, algo perto de R$ 22 mil (cerca de um quarto do faturamento do mês) pode ficar sem nota. Se a operadora tiver uma data de corte para receber as notas, parte desse valor pode escorregar para o ciclo de pagamento seguinte. O imposto é o mesmo, mas o caixa sente. O exemplo é hipotético e serve só para mostrar o tamanho do risco.

Checklist: o que fazer antes de 1º de novembro

1. Confirme o regime da empresa. Verifique se o CNPJ está no Simples Nacional como ME ou EPP. Se estiver, a regra vale para você.
2. Garanta o acesso ao Emissor Nacional. O emissor fica no portal nacional da NFS-e (nfse.gov.br). Defina quem na empresa vai emitir e confirme com o contador a forma de acesso adequada ao seu caso.
3. Revise o cadastro dos serviços. Confira descrição, código do serviço, local de prestação e eventuais retenções exigidas por quem contrata.
4. Fale com o fornecedor do sistema. Pergunte, por escrito, se o software da clínica já emite pelo padrão nacional via API e a partir de quando.
5. Feche outubro no sistema antigo. Combine com o contador como tratar cancelamentos ou correções de notas emitidas antes da troca.
6. Avise quem paga você. Hospitais e operadoras com quem a clínica trabalha devem saber que as notas passarão a vir do emissor nacional.
7. Acompanhe a primeira emissão. Programe a primeira nota de novembro para os primeiros dias úteis, com o contador acompanhando.

Dica da EVJ: não deixe a primeira nota no padrão nacional para o dia em que o hospital estiver cobrando. Emita a primeira nota de novembro logo cedo, confira se todos os dados saíram corretos e só então libere a rotina para a equipe. Um erro descoberto no dia 3 se corrige com calma; descoberto no dia 25, vira atraso de recebimento.

O que muda (e o que não muda) no imposto

É importante separar as coisas para não criar pânico:

• Em 2026, nada muda no cálculo do imposto. A empresa continua pagando o Simples pelo DAS, com o ISS dentro da guia, do mesmo jeito de hoje.
• A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS e o IBS da Reforma Tributária passam a fazer parte do Simples, e a nota passará a trazer informações desses tributos nos casos previstos na regulamentação. Explicamos esse próximo passo em Reforma Tributária: o que muda para pequenas empresas a partir de 2027.
• O Fisco passa a enxergar melhor. Com as notas do Simples reunidas em um ambiente nacional, tende a ficar mais simples comparar o que foi faturado nas notas com o que foi declarado para calcular o DAS. Diferenças que antes passavam despercebidas ficam mais visíveis, então a conciliação entre notas e declaração merece ainda mais cuidado.

Se a sua clínica está crescendo e você não tem certeza se o Simples ainda é o melhor regime, este é um bom momento para refazer a conta. Veja o comparativo em Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: qual escolher.

Como a EVJ pode ajudar

Na EVJ, cuidamos da migração junto com o cliente: conferimos o enquadramento, revisamos o cadastro dos serviços, conversamos com o fornecedor do sistema quando necessário e acompanhamos as primeiras emissões. Tudo isso faz parte da nossa gestão fiscal. Para médicos e clínicas, a rotina de notas é integrada ao planejamento de impostos da contabilidade para médicos, para que a nota saia certa e o dinheiro entre no prazo.